Rescisão indireta: empresa não deposita FGTS? Saiba seus direitos e como agir

5/5 - (1 voto)

Você descobriu que a sua empresa não deposita o FGTS? Saiba que você não está sozinho. Mais de 3 milhões de trabalhadores brasileiros têm o FGTS atrasado todos os anos, deixando de receber dinheiro que é seu por direito.

O atraso do FGTS é considerado falta grave do empregador, e você pode pedir a rescisão indireta, encerrando o contrato de trabalho e recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa — incluindo multa de 40% sobre o FGTS, saque integral e seguro-desemprego.



Neste artigo, vamos explicar de forma clara e direta como funciona a rescisão indireta por FGTS em atraso, quando pedir e quais são os seus direitos, e você vai aprender:

Sumário

O que é rescisão indireta por atraso no FGTS?

A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete uma falta grave, como deixar de depositar o FGTS.

Funciona como uma “justa causa do empregador”: o descumprimento da lei por parte da empresa não prejudica o trabalhador, que passa a ter direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Em outras palavras, a rescisão indireta é uma forma de proteção legal do trabalhador, garantindo que ele não seja prejudicado por irregularidades ou má-fé do empregador.

 Entenda mais sobre rescisão indireta neste artigo completo.

O que fazer, passo a passo, está em empresa que não deposita o FGTS.


FGTS: o que é e por que ele é tão importante

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não é apenas mais um direito trabalhista: ele funciona como uma rede de proteção financeira para você e sua família. 

Saber sobre ele e garantir que esteja sendo corretamente depositado faz toda a diferença na sua segurança e tranquilidade.

Quem tem direito ao FGTS

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao FGTS. Isso inclui:

  • Funcionários contratados de forma permanente;

  • Trabalhadores temporários;

  • Empregados domésticos;

  • Trabalhadores rurais em algumas situações.


Se você se encaixa em alguma dessas categorias, o dinheiro do FGTS já deveria estar sendo depositado na sua conta da Caixa todos os meses.

Como os depósitos funcionam

O empregador é obrigado a depositar 8% do seu salário mensal em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. E não é só sobre o salário base: adicionais de insalubridade, periculosidade e até horas extras também devem entrar no cálculo.

Esses depósitos são uma espécie de colchão de segurança, pensando no seu futuro e em momentos de necessidade.

Quando você pode usar o FGTS

O FGTS não é dinheiro “parado”: ele pode ser utilizado em diversas situações importantes:

  • Demissão sem justa causa;

  • Compra da casa própria;

  • Casos de calamidade pública;

  • Doenças graves;

  • Aposentadoria.


Ou seja, ele é um recurso que você deveria poder acessar quando mais precisar.


Consequências de não ter o FGTS depositado

Quando a empresa não deposita o FGTS, você não está apenas perdendo dinheiro: está perdendo a sua segurança financeira e sua tranquilidade. Sem esses depósitos, você fica vulnerável em situações inesperadas, sem poder usar o recurso em momentos críticos da sua vida, como:

  • Comprar um imóvel ou resolver problemas de moradia;

  • Lidar com desemprego ou redução de salário;

  • Cobrir gastos médicos emergenciais;

  • Planejar sua aposentadoria com confiança.


É nesse ponto que a situação deixa de ser apenas uma questão burocrática e se torna um problema real que afeta a sua vida e a da sua família.

Garantir que o FGTS esteja em dia é mais do que um direito trabalhista — é uma forma de cuidar do seu futuro e da sua segurança financeira.


O que a lei diz sobre o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito garantido pela Constituição e pela CLT.

  • Todo mês, a empresa deve depositar 8% do seu salário em uma conta na Caixa Econômica Federal.

  • O FGTS serve como proteção financeira em caso de demissão, compra da casa própria ou emergências.


Quando a empresa não deposita o FGTS corretamente, ela comete uma falta grave. Essa irregularidade justifica a rescisão indireta e garante que o trabalhador possa receber todos os seus direitos, sem prejuízos, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Manter os depósitos em dia é, portanto, uma obrigação legal do empregador, e qualquer descumprimento pode ser considerado motivo para ação trabalhista.


Quando você pode pedir a rescisão indireta

Você pode solicitar a rescisão indireta assim que perceber que o FGTS não está sendo depositado corretamente pela empresa. 

Não é necessário esperar meses ou que o problema se acumule — o que importa é que haja comprovação do atraso ou da ausência de depósitos.

Essa comprovação pode ser feita de forma simples, usando o aplicativo do FGTS ou consultando os extratos na Caixa Econômica Federal.

Não existe um número mínimo de meses de atraso: qualquer irregularidade já é suficiente para justificar o pedido. 

É claro que, quanto mais tempo os depósitos ficarem atrasados, mais fácil fica demonstrar a falta grave do empregador perante a Justiça.

Em outras palavras, assim que você identificar que a empresa não cumpre com sua obrigação de depositar o FGTS, você já tem o direito de agir para proteger seus direitos, sem precisar esperar o problema se agravar.


Multa do FGTS em caso de rescisão indireta

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta:

  • A empresa deve pagar multa de 40% sobre todo o FGTS devido.

  • Exemplo: se os depósitos atrasados somam R$ 10.000, a empresa deve pagar R$ 10.000 + R$ 4.000 de multa.


Veja também:
como funciona o pagamento “por fora” e o que fazer nessa situação.


Direitos do trabalhador na rescisão indireta

Quando você solicita a rescisão indireta por atraso ou não depósito do FGTS, você passa a ter direito a todos os valores que receberia em uma demissão sem justa causa. 

Esses direitos são uma forma de proteger o trabalhador e garantir que ele não seja prejudicado por irregularidades do empregador.

Veja cada um deles:

  • Saldo de salário: você recebe o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão.

  • Aviso prévio: mesmo que não trabalhe o período, tem direito à indenização equivalente ao aviso prévio.

  • Férias vencidas e proporcionais + 1/3: inclui todas as férias acumuladas e o adicional constitucional de 1/3.

  • 13º salário proporcional: valor referente aos meses trabalhados no ano da rescisão.

  • Saque integral do FGTS: você pode retirar todo o FGTS que não foi depositado corretamente, garantindo acesso ao que é seu por direito.

  • Multa de 40% sobre o FGTS: um valor adicional pago pelo empregador, calculado sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos.

  • Seguro-desemprego: se você cumprir os requisitos legais, tem direito a receber o benefício.

Ao sair por rescisão indireta você tem direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Se recebia comissão por fora, ela também entra na conta.


Esses direitos não se acumulam apenas para compensar o atraso, mas também funcionam como uma forma de desestimular práticas irregulares por parte da empresa. 

Ao garantir que o trabalhador receba tudo o que lhe é devido, a lei protege quem está cumprindo suas obrigações corretamente e impede que o empregador se beneficie de sua própria má-fé.

Em resumo, ao pedir a rescisão indireta, você não perde nenhum direito e ainda recebe tudo o que seria devido caso fosse demitido sem justa causa, incluindo valores que muitas vezes representam uma segurança financeira importante.


O que fazer se a empresa não deposita o FGTS

Se você percebeu que a empresa não está depositando o FGTS corretamente, é importante agir rapidamente. Seguir alguns passos pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos:

a)  Verifique os depósitos no aplicativo do FGTS ou na Caixa Econômica Federal. Comece conferindo seus depósitos de forma detalhada. O aplicativo do FGTS ou os extratos da Caixa Econômica Federal mostram todos os valores que deveriam ter sido depositados. Anote qualquer irregularidade ou período em que o depósito não foi feito.

b)   Guarde todos os comprovantes e extratos
Documentos são essenciais em qualquer processo trabalhista. Salve prints do aplicativo, extratos mensais e comprovantes que mostrem quando o FGTS não foi depositado. Esses registros serão fundamentais para comprovar a falta grave do empregador.

c)    Procure um advogado trabalhista especializado
Um advogado com experiência em rescisão indireta e direitos trabalhistas poderá analisar seu caso, calcular corretamente os valores devidos e orientar sobre o melhor caminho. Isso evita erros e aumenta as chances de receber tudo o que é seu.

d)    Entre com o pedido de rescisão indireta e solicite todos os direitos
Com os comprovantes em mãos, o advogado irá solicitar judicialmente a rescisão indireta, garantindo que você receba salário, férias, 13º, saque do FGTS e multa de 40%, além de outros direitos aplicáveis.

Dica importante: quanto mais cedo você agir, mais rápido poderá receber os valores devidos. Não espere o problema se acumular, pois a Justiça entende que cada dia de atraso prejudica financeiramente o trabalhador. 


Agir rápido é a melhor forma de proteger seus direitos e garantir que o empregador seja responsabilizado.


Outros motivos para pedir rescisão indireta

Além do atraso no FGTS, existem diversas situações em que o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta, garantindo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. 

Entre elas, destacam-se:

  • Atraso ou não pagamento de salário:
    Quando a empresa atrasa ou deixa de pagar salários, ela descumpre uma obrigação básica do contrato de trabalho, prejudicando sua segurança financeira.

  • Assédio moral ou desrespeito no ambiente de trabalho:
    Situações de humilhação, discriminação ou tratamento desrespeitoso tornam o ambiente insustentável e caracterizam falta grave do empregador.

  • Exigência de tarefas fora do contrato:
    O trabalhador não pode ser obrigado a realizar atividades que não constam do contrato, especialmente se forem inseguras ou incompatíveis com sua função.

  • Risco à saúde ou segurança no trabalho:
    Qualquer situação que coloque em perigo a integridade física ou a saúde do trabalhador, sem medidas adequadas de proteção, justifica a rescisão indireta.

  • Não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade:
    Trabalhadores expostos a agentes nocivos ou atividades perigosas têm direito a um adicional sobre o salário. Quando a empresa deixa de pagar esse adicional, está descumprindo a lei e pode gerar rescisão indireta.

  • Horas extras não pagas:
    Caso a empresa exija jornadas extras e não remunere corretamente, incluindo reflexos em férias, 13º e FGTS, isso também caracteriza falta grave e pode ser incluído no pedido de rescisão indireta.


Em todos esses casos, o trabalhador tem direito a romper o contrato e receber todas as verbas rescisórias, incluindo salários, férias, 13º, FGTS, multa de 40%, adicional de insalubridade (quando devido) e horas extras não pagas.

A rescisão indireta, portanto, funciona como uma proteção legal completa, garantindo que o empregador seja responsabilizado por suas obrigações e que o trabalhador não seja prejudicado por irregularidades ou má-fé.

Saiba também como funcionam as horas extras e seus reflexos no FGTS.


Conclusão

Não aceite atrasos no FGTS como algo normal. Você tem direito à rescisão indireta, podendo encerrar o contrato e receber todos os valores como se fosse demitido sem justa causa.

Se a sua empresa não deposita o FGTS ou está com atrasos nos depósitos, não espere mais.

Se você descobriu que sua empresa não deposita o FGTS ou está com atrasos, não espere! Fale com nossa equipe especializada da Figueiredo Advogados. 

Analisamos seu caso, calculamos seus direitos e cuidamos de todo o processo para que você receba tudo o que é seu por lei.

Esse texto é autoral, trata-se de uma publicação feita com intuito informativo escrita pelo Figueiredo Sociedade de Advogados, sendo proibida a reprodução total ou parcial, do texto sem que ocorra expressa autorização, devendo ser respeitada a Lei Federal n° 9.610/98.

Perguntas Frequentes

(FAQ)

Quantos meses de atraso no FGTS permitem rescisão indireta?
Não existe um número fixo. Qualquer atraso já pode justificar, mas quanto maior o tempo sem depósito, mais fácil comprovar a falta grave.

Qual a multa do FGTS para rescisão indireta?
A multa é de 40% sobre todo o valor do FGTS que deveria estar depositado.

Posso processar a empresa por não depositar FGTS?
Sim. O processo é o caminho para receber os valores atrasados, a multa e as demais verbas rescisórias.

O que devo fazer se minha empresa não está depositando meu FGTS?
Você deve procurar um advogado, reunir os extratos do FGTS e entrar com a ação trabalhista pedindo a rescisão indireta.

Quais motivos permitem pedir a rescisão indireta?
Além do não pagamento do FGTS, atrasos salariais, assédio, condições insalubres e descumprimento do contrato são motivos para pedir a rescisão indireta.

Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Em regra não é obrigatório permanecer, mas a decisão tem riscos e deve ser conversada com o advogado antes, pois pode afetar o resultado do processo.