Advogado Trabalhista para Empresa: Proteja seu negócio antes que seja tarde

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Se você é empresário, empresário individual, microempresário individual (MEI) ou gestor de uma empresa em crescimento, precisa encarar uma realidade: hoje, o maior risco do seu negócio está nas relações trabalhistas.

Grande parte das ações trabalhistas não surge por má-fé, mas por falhas simples: decisões sem orientação jurídica, ausência de compliance trabalhista e desconhecimento das regras do direito empresarial trabalhista.

Quando o problema aparece, ele já vem acompanhado de custo alto, desgaste emocional e impacto direto no caixa.

Por isso, contar com um advogado trabalhista para empresas, com visão de advocacia empresarial, não é gasto — é proteção patrimonial, previsibilidade e segurança jurídica.

O que você vai encontrar neste artigo

O que faz um advogado trabalhista para empresa
Por que a prevenção reduz processos trabalhistas
Compliance trabalhista: o que é e por que sua empresa precisa
Cargos de confiança e riscos trabalhistas
Equiparação salarial: um risco silencioso
Contestação trabalhista: como funciona a defesa da empresa
Assessoria jurídica trabalhista: muito além do processo
Benefícios reais de ter um advogado trabalhista para empresas
Perguntas frequentes

Tudo isso sem juridiquês, direto ao ponto e focado na realidade empresarial.

1 – O que faz um advogado trabalhista para empresas

O advogado trabalhista para empresas atua muito além da defesa em processos judiciais.
Seu principal papel é evitar que o processo exista, por meio de uma atuação preventiva, estratégica e alinhada à realidade do negócio.

Na prática, esse profissional:

Analisa contratos de trabalho desde a admissão até o desligamento
Revisa práticas internas de RH para garantir conformidade legal
Orienta gestores e líderes na tomada de decisões do dia a dia
Atua em desligamentos estratégicos, reduzindo riscos de litígios
Estrutura e implementa compliance trabalhista
Elabora e conduz a contestação trabalhista quando necessário
Identifica e reduz riscos e passivos ocultos

Esse tipo de atuação é essencial para qualquer empresa, desde startups até negócios consolidados, porque o passivo trabalhista não surge de grandes erros, mas de rotinas mal estruturadas.

Um advogado empresarial com foco trabalhista compreende que cada decisão cotidiana — jornada de trabalho, enquadramento de função, política salarial, benefícios concedidos, metas e comissões — tem impacto direto no risco jurídico da empresa. Quando essas decisões não são bem documentadas ou orientadas corretamente, podem se transformar em ações judiciais no futuro.

Além disso, o advogado corporativo atua de forma integrada com a gestão, oferecendo assessoria jurídica contínua, esclarecendo dúvidas antes que elas virem problemas e ajudando o empresário a tomar decisões seguras, previsíveis e financeiramente sustentáveis.

Para o microempresário individual, o empresário individual e empresas em fase de crescimento, essa atuação preventiva é ainda mais relevante, pois evita surpresas financeiras, protege o patrimônio e permite que o negócio cresça com segurança no ambiente empresarial direito.

Empresário, MEI e empresário individual também precisam de advocacia empresarial

Existe um erro comum no mercado: acreditar que apenas grandes empresas precisam de advocacia empresarial. Na realidade, quem mais sofre com problemas trabalhistas costuma ser justamente o microempresário individual, o empresário individual e o pequeno empreendedor.

Isso acontece porque essas empresas, em regra:

Não possuem setor jurídico interno
Acumulam múltiplas funções na figura do próprio empresário
Tomam decisões rápidas para manter a operação funcionando
Utilizam “modelos prontos” da internet sem análise técnica

Essas escolhas, embora pareçam práticas no dia a dia, criam riscos relevantes no âmbito do empresarial direito, especialmente quando envolvem contratação, jornada, remuneração, acúmulo de funções e desligamentos.

Quando surge uma reclamação trabalhista, o impacto financeiro pode ser devastador. Muitas vezes, uma única ação é suficiente para comprometer o fluxo de caixa, gerar bloqueios judiciais e colocar em risco a própria continuidade da empresa.

É nesse cenário que o advogado corporativo se torna essencial. Sua atuação vai além da defesa em juízo: ele trabalha para adaptar a legislação trabalhista à realidade do negócio, considerando porte, estrutura, segmento e forma de operação.

Com o apoio de um advogado empresarial, o empresário passa a tomar decisões mais seguras, com base jurídica, evitando erros que parecem simples hoje, mas que geram prejuízos elevados amanhã. A advocacia empresarial permite que o negócio cresça de forma organizada, com previsibilidade, redução de riscos e maior proteção patrimonial, mesmo em empresas de pequeno porte.

2 – Por que a prevenção trabalhista protege sua empresa

A prevenção trabalhista é o coração da advocacia empresarial moderna.
Ela parte do princípio de que é sempre mais eficiente corrigir falhas antes que elas se transformem em ações judiciais, do que lidar com processos longos, caros e imprevisíveis.

Na prática, a prevenção evita:

Ações trabalhistas inesperadas
Multas e condenações elevadas
Bloqueios judiciais que impactam o caixa
Desgaste emocional e operacional da gestão
Perda de tempo com audiências e perícias

Um advogado trabalhista para empresa atua de forma estratégica para identificar riscos que muitas vezes passam despercebidos na rotina empresarial, como:

Jornadas mal controladas ou registros inconsistentes
Pagamento incorreto de horas extras e adicionais
Funções exercidas fora do contrato de trabalho
Falhas na caracterização de cargos de confiança
Riscos de equiparação salarial

Esses pontos, quando não tratados preventivamente, geram passivos ocultos que só se revelam quando a empresa já está sendo acionada judicialmente.

Inclusive, situações muito comuns, como a contratação CLT ou PJ mal estruturada, podem gerar passivos relevantes, com cobrança de verbas retroativas, encargos e indenizações. O problema não está na modalidade em si, mas na forma como a relação é conduzida no dia a dia.

👉 Entenda melhor a diferença entre CLT e PJ e os riscos envolvidos:
https://figueiredoadvogados.com.br/direito-trabalhista-e-suas-areas/clt-ou-pj/

Com o apoio de um advogado empresarial, a empresa passa a tomar decisões embasadas, alinhadas ao empresarial direito, reduzindo incertezas e garantindo mais previsibilidade financeira. A prevenção trabalhista permite que o negócio cresça de forma sustentável, protegendo o patrimônio, a gestão e a reputação da empresa no mercado.

3 – Compliance trabalhista: o que é e por que sua empresa precisa

Muitos empresários ainda perguntam: compliance, o que é?
No contexto empresarial, compliance trabalhista é um conjunto de práticas, regras e controles que garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista, reduzindo riscos jurídicos, financeiros e operacionais.

Mais do que cumprir a lei, o compliance empresarial busca criar uma cultura de prevenção dentro da organização, alinhando a gestão, o RH e os líderes às boas práticas do empresarial direito.

Na prática, o compliance trabalhista envolve:

Revisão de contratos de trabalho, cargos e funções
Padronização de procedimentos internos e políticas de RH
Treinamento de líderes e gestores para tomada de decisões seguras
Regras claras sobre jornada, função e salário
Documentação correta, organizada e atualizada

Quando bem implementado, o compliance evita que erros simples — muitas vezes repetidos por falta de orientação — se transformem em ações trabalhistas milionárias. Ele permite que a empresa identifique falhas antes que elas gerem passivos, corrigindo rotinas e ajustando condutas de forma preventiva.

Ter um advogado trabalhista para empresas conduzindo o compliance significa contar com uma visão técnica e estratégica ao mesmo tempo. Esse profissional traduz a legislação para a realidade do negócio, orientando o empresário de forma prática e aplicável no dia a dia.

Na prática, isso resulta em:

Menos improviso nas decisões trabalhistas
Mais segurança jurídica nas relações de trabalho
Decisões embasadas e documentadas
Gestão profissional e organizada

Para o microempresário individual, o empresário individual e empresas em crescimento, o compliance trabalhista é uma ferramenta essencial de proteção patrimonial, pois reduz significativamente a chance de surpresas jurídicas e permite que o negócio cresça de forma sustentável, segura e previsível.

4 – Cargos de confiança e riscos trabalhistas

Um dos maiores focos de ações trabalhistas atualmente envolve o cargo de confiança. Esse enquadramento, quando feito de forma inadequada, é uma das principais fontes de passivo oculto dentro da empresa.

Muitas empresas classificam colaboradores como cargo de confiança apenas pelo nome da função ou pelo salário mais elevado, sem observar os requisitos legais exigidos. Essa prática pode gerar consequências relevantes, como:

Cobrança de horas extras
Pagamento de reflexos em verbas trabalhistas
Condenações elevadas e de difícil reversão

O problema costuma surgir apenas quando a ação trabalhista já foi ajuizada, momento em que a empresa passa a arcar com riscos financeiros e operacionais significativos.

Por isso, esse é um ponto que exige análise técnica e preventiva, alinhada à realidade do negócio e às práticas do dia a dia. O enquadramento correto do cargo de confiança depende não apenas do contrato, mas principalmente das atividades efetivamente exercidas pelo colaborador, do nível de autonomia, da fidúcia e da forma de gestão.

👉 Veja quando o cargo de confiança é válido:
https://figueiredoadvogados.com.br/direito-trabalhista-e-suas-areas/cargo-de-confianca/

O advogado corporativo avalia cada caso de forma individual, revisando contratos, funções e rotinas internas, orientando a empresa antes que o problema chegue à Justiça. Essa atuação preventiva, típica da advocacia empresarial, reduz riscos trabalhistas, evita condenações elevadas e garante maior segurança jurídica na gestão de pessoas.

5 – Equiparação salarial: um risco silencioso nas empresas

Outro ponto crítico no direito empresarial trabalhista é a equiparação salarial. Esse tipo de passivo costuma se formar de maneira silenciosa, sem que a empresa perceba, até o momento em que recebe a citação judicial.

Diferenças salariais sem justificativa legal podem gerar ações com:

Pagamento retroativo
Multas
Reflexos em todas as verbas

Na maioria dos casos, a equiparação surge de falhas na gestão de cargos, funções e critérios de remuneração, especialmente quando não há padronização ou documentação adequada. Muitas empresas só percebem esse risco quando o processo já está em andamento, o que dificulta a defesa.

👉 Saiba mais sobre equiparação salarial:
https://figueiredoadvogados.com.br/direito-trabalhista-e-suas-areas/equiparacao-salarial/

A atuação preventiva de um advogado trabalhista para empresas permite identificar essas distorções com antecedência, ajustar políticas internas e evitar esse tipo de passivo silencioso, protegendo o caixa e a previsibilidade financeira do negócio.

6 – Contestação trabalhista: como funciona a defesa da empresa

Mesmo com a prevenção, algumas ações trabalhistas podem acontecer.
Nesse momento, entra a contestação trabalhista, etapa fundamental para a defesa da empresa.

A contestação é a principal peça de defesa da empresa e deve ser:

Técnica
Estratégica
Baseada em provas
Alinhada à realidade do negócio

Conforme o art. 847 da CLT, a defesa é apresentada em audiência, o que exige preparo antecipado, organização documental e conhecimento prévio do caso. Uma contestação mal elaborada pode comprometer toda a estratégia defensiva.

Cada processo exige análise individual de:

Contrato
Jornada
Função
Documentos
Testemunhas

O advogado trabalhista para empresas experiente não apenas responde à ação, mas avalia riscos, define estratégias, orienta a produção de provas e controla o impacto financeiro do processo, buscando sempre a solução mais segura e eficiente para o negócio.

7 – Assessoria jurídica trabalhista: muito além do processo

A assessoria jurídica trabalhista acompanha o dia a dia da empresa, não apenas os processos judiciais. Sua atuação é contínua, preventiva e integrada à gestão, permitindo que decisões sejam tomadas com segurança antes de gerar riscos trabalhistas.

Ela atua em:

Admissões
Estruturação de desligamentos
Análise de riscos antes de decisões estratégicas
Apoio contínuo ao RH e à gestão

Essa atuação diferencia empresas que vivem “apagando incêndios” daquelas que crescem com segurança, previsibilidade e organização interna. A advocacia empresarial moderna atua de forma consultiva, orientando o empresário sobre impactos jurídicos, financeiros e operacionais de cada escolha, fortalecendo a gestão e reduzindo passivos ocultos ao longo do tempo.

8 – Benefícios reais de ter um advogado trabalhista para empresas

Empresas que investem em assessoria jurídica adequada percebem rapidamente:

Redução de ações trabalhistas
Menor gasto com condenações
Mais previsibilidade financeira
Melhor clima organizacional
Decisões mais seguras

Além disso, a empresa transmite mais profissionalismo e organização, o que impacta diretamente na credibilidade perante colaboradores, parceiros e clientes. A presença de um advogado trabalhista para empresas na rotina do negócio fortalece a governança, reduz conflitos internos e contribui para a retenção de talentos, criando um ambiente de trabalho mais estável, transparente e sustentável no longo prazo.

Conclusão: prevenir é sempre mais barato do que remediar

Ter um advogado trabalhista para empresa não é luxo.
É uma decisão estratégica.

Se você é empresário, empresário individual, MEI ou gestor, precisa compreender que:

O risco trabalhista existe
A legislação é complexa
O custo do erro é alto
A prevenção gera economia

No Figueiredo Advogados, atuamos com foco em advocacia empresarial, compliance trabalhista e defesa estratégica, sempre com linguagem clara, orientação prática e soluções reais para empresas.

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Uma análise preventiva hoje pode evitar um processo caro amanhã.

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Esse texto é autoral, trata-se de uma publicação feita com intuito informativo escrita pelo Figueiredo Sociedade de Advogados, sendo proibida a reprodução total ou parcial, do texto sem que ocorra expressa autorização, devendo ser respeitada a Lei Federal n° 9.610/98.

Perguntas Frequentes

O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode exigir do funcionário práticas discriminatórias, invasivas, ou que violem sua dignidade e liberdade

Quais são os 5 direitos trabalhistas?
Os 5 direitos trabalhistas essenciais incluem registro em carteira (CTPS), salário-mínimo, férias remuneradas, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O que faz um advogado trabalhista empresarial?
O advogado trabalhista desempenha papel fundamental na defesa dos direitos de trabalhadores e empregadores, atuando na mediação de conflitos e na orientação jurídica em questões relacionadas ao ambiente de trabalho.

Advogado trabalhista vale a pena?
Um dos principais benefícios de contar com um advogado trabalhista é a capacidade de prevenir litígios desnecessários.

Funcionário entra com ação trabalhista pode ser demitido?
Empresa não pode demitir funcionário por entrar com processo trabalhista.

O que é rescisão indireta por atraso no FGTS?

A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete uma falta grave, como deixar de depositar o FGTS.

Funciona como uma “justa causa do empregador”: o descumprimento da lei por parte da empresa não prejudica o trabalhador, que passa a ter direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Em outras palavras, a rescisão indireta é uma forma de proteção legal do trabalhador, garantindo que ele não seja prejudicado por irregularidades ou má-fé do empregador.

Entenda mais sobre rescisão indireta neste artigo completo.

FGTS: o que é e por que ele é tão importante

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não é apenas mais um direito trabalhista: ele funciona como uma rede de proteção financeira para você e sua família.

Saber sobre ele e garantir que esteja sendo corretamente depositado faz toda a diferença na sua segurança e tranquilidade.

Quem tem direito ao FGTS

Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao FGTS. Isso inclui:

Funcionários contratados de forma permanente;
Trabalhadores temporários;
Empregados domésticos;
Trabalhadores rurais em algumas situações.

Se você se encaixa em alguma dessas categorias, o dinheiro do FGTS já deveria estar sendo depositado na sua conta da Caixa todos os meses.

Como os depósitos funcionam

O empregador é obrigado a depositar 8% do seu salário mensal em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. E não é só sobre o salário base: adicionais de insalubridade, periculosidade e até horas extras também devem entrar no cálculo.

Esses depósitos são uma espécie de colchão de segurança, pensando no seu futuro e em momentos de necessidade.

Quando você pode usar o FGTS

O FGTS não é dinheiro “parado”: ele pode ser utilizado em diversas situações importantes:

Demissão sem justa causa;
Compra da casa própria;
Casos de calamidade pública;
Doenças graves;
Aposentadoria.

Ou seja, ele é um recurso que você deveria poder acessar quando mais precisar.

Consequências de não ter o FGTS depositado

Quando a empresa não deposita o FGTS, você não está apenas perdendo dinheiro: está perdendo a sua segurança financeira e sua tranquilidade. Sem esses depósitos, você fica vulnerável em situações inesperadas, sem poder usar o recurso em momentos críticos da sua vida, como:

Comprar um imóvel ou resolver problemas de moradia;
Lidar com desemprego ou redução de salário;
Cobrir gastos médicos emergenciais;
Planejar sua aposentadoria com confiança.

É nesse ponto que a situação deixa de ser apenas uma questão burocrática e se torna um problema real que afeta a sua vida e a da sua família.

Garantir que o FGTS esteja em dia é mais do que um direito trabalhista — é uma forma de cuidar do seu futuro e da sua segurança financeira.

O que a lei diz sobre o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito garantido pela Constituição e pela CLT.

Todo mês, a empresa deve depositar 8% do seu salário em uma conta na Caixa Econômica Federal.
O FGTS serve como proteção financeira em caso de demissão, compra da casa própria ou emergências.

Quando a empresa não deposita o FGTS corretamente, ela comete uma falta grave. Essa irregularidade justifica a rescisão indireta e garante que o trabalhador possa receber todos os seus direitos, sem prejuízos, como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Manter os depósitos em dia é, portanto, uma obrigação legal do empregador, e qualquer descumprimento pode ser considerado motivo para ação trabalhista.

Quando você pode pedir a rescisão indireta

Você pode solicitar a rescisão indireta assim que perceber que o FGTS não está sendo depositado corretamente pela empresa.

Não é necessário esperar meses ou que o problema se acumule — o que importa é que haja comprovação do atraso ou da ausência de depósitos.

Essa comprovação pode ser feita de forma simples, usando o aplicativo do FGTS ou consultando os extratos na Caixa Econômica Federal.

Não existe um número mínimo de meses de atraso: qualquer irregularidade já é suficiente para justificar o pedido.

É claro que, quanto mais tempo os depósitos ficarem atrasados, mais fácil fica demonstrar a falta grave do empregador perante a Justiça.

Em outras palavras, assim que você identificar que a empresa não cumpre com sua obrigação de depositar o FGTS, você já tem o direito de agir para proteger seus direitos, sem precisar esperar o problema se agravar.

Multa do FGTS em caso de rescisão indireta

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta:

A empresa deve pagar multa de 40% sobre todo o FGTS devido.
Exemplo: se os depósitos atrasados somam R$ 10.000, a empresa deve pagar R$ 10.000 + R$ 4.000 de multa.

Veja também: como funciona o pagamento “por fora” e o que fazer nessa situação.

Direitos do trabalhador na rescisão indireta

Quando você solicita a rescisão indireta por atraso ou não depósito do FGTS, você passa a ter direito a todos os valores que receberia em uma demissão sem justa causa.

Esses direitos são uma forma de proteger o trabalhador e garantir que ele não seja prejudicado por irregularidades do empregador.

Veja cada um deles:

Saldo de salário: você recebe o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Aviso prévio: mesmo que não trabalhe o período, tem direito à indenização equivalente ao aviso prévio.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3: inclui todas as férias acumuladas e o adicional constitucional de 1/3.
13º salário proporcional: valor referente aos meses trabalhados no ano da rescisão.
Saque integral do FGTS: você pode retirar todo o FGTS que não foi depositado corretamente, garantindo acesso ao que é seu por direito.
Multa de 40% sobre o FGTS: um valor adicional pago pelo empregador, calculado sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos.
Seguro-desemprego: se você cumprir os requisitos legais, tem direito a receber o benefício.

Esses direitos não se acumulam apenas para compensar o atraso, mas também funcionam como uma forma de desestimular práticas irregulares por parte da empresa.

Ao garantir que o trabalhador receba tudo o que lhe é devido, a lei protege quem está cumprindo suas obrigações corretamente e impede que o empregador se beneficie de sua própria má-fé.

Em resumo, ao pedir a rescisão indireta, você não perde nenhum direito e ainda recebe tudo o que seria devido caso fosse demitido sem justa causa, incluindo valores que muitas vezes representam uma segurança financeira importante.

O que fazer se a empresa não deposita o FGTS

Se você percebeu que a empresa não está depositando o FGTS corretamente, é importante agir rapidamente. Seguir alguns passos pode fazer toda a diferença para garantir seus direitos:

a) Verifique os depósitos no aplicativo do FGTS ou na Caixa Econômica Federal. Comece conferindo seus depósitos de forma detalhada. O aplicativo do FGTS ou os extratos da Caixa Econômica Federal mostram todos os valores que deveriam ter sido depositados. Anote qualquer irregularidade ou período em que o depósito não foi feito.

b) Guarde todos os comprovantes e extratos
Documentos são essenciais em qualquer processo trabalhista. Salve prints do aplicativo, extratos mensais e comprovantes que mostrem quando o FGTS não foi depositado. Esses registros serão fundamentais para comprovar a falta grave do empregador.

c) Procure um advogado trabalhista especializado
Um advogado com experiência em rescisão indireta e direitos trabalhistas poderá analisar seu caso, calcular corretamente os valores devidos e orientar sobre o melhor caminho. Isso evita erros e aumenta as chances de receber tudo o que é seu.

d) Entre com o pedido de rescisão indireta e solicite todos os direitos
Com os comprovantes em mãos, o advogado irá solicitar judicialmente a rescisão indireta, garantindo que você receba salário, férias, 13º, saque do FGTS e multa de 40%, além de outros direitos aplicáveis.

Dica importante: quanto mais cedo você agir, mais rápido poderá receber os valores devidos. Não espere o problema se acumular, pois a Justiça entende que cada dia de atraso prejudica financeiramente o trabalhador.

Agir rápido é a melhor forma de proteger seus direitos e garantir que o empregador seja responsabilizado.

Outros motivos para pedir rescisão indireta

Além do atraso no FGTS, existem diversas situações em que o trabalhador pode solicitar a rescisão indireta, garantindo todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Entre elas, destacam-se:

Atraso ou não pagamento de salário:
Quando a empresa atrasa ou deixa de pagar salários, ela descumpre uma obrigação básica do contrato de trabalho, prejudicando sua segurança financeira.
Assédio moral ou desrespeito no ambiente de trabalho:
Situações de humilhação, discriminação ou tratamento desrespeitoso tornam o ambiente insustentável e caracterizam falta grave do empregador.
Exigência de tarefas fora do contrato:
O trabalhador não pode ser obrigado a realizar atividades que não constam do contrato, especialmente se forem inseguras ou incompatíveis com sua função.
Risco à saúde ou segurança no trabalho:
Qualquer situação que coloque em perigo a integridade física ou a saúde do trabalhador, sem medidas adequadas de proteção, justifica a rescisão indireta.
Não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade:
Trabalhadores expostos a agentes nocivos ou atividades perigosas têm direito a um adicional sobre o salário. Quando a empresa deixa de pagar esse adicional, está descumprindo a lei e pode gerar rescisão indireta.
Horas extras não pagas:
Caso a empresa exija jornadas extras e não remunere corretamente, incluindo reflexos em férias, 13º e FGTS, isso também caracteriza falta grave e pode ser incluído no pedido de rescisão indireta.

Em todos esses casos, o trabalhador tem direito a romper o contrato e receber todas as verbas rescisórias, incluindo salários, férias, 13º, FGTS, multa de 40%, adicional de insalubridade (quando devido) e horas extras não pagas.

A rescisão indireta, portanto, funciona como uma proteção legal completa, garantindo que o empregador seja responsabilizado por suas obrigações e que o trabalhador não seja prejudicado por irregularidades ou má-fé.

Saiba também como funcionam as horas extras e seus reflexos no FGTS.

Conclusão

Não aceite atrasos no FGTS como algo normal. Você tem direito à rescisão indireta, podendo encerrar o contrato e receber todos os valores como se fosse demitido sem justa causa.

Se a sua empresa não deposita o FGTS ou está com atrasos nos depósitos, não espere mais.

Se você descobriu que sua empresa não deposita o FGTS ou está com atrasos, não espere! Fale com nossa equipe especializada da Figueiredo Advogados.

Analisamos seu caso, calculamos seus direitos e cuidamos de todo o processo para que você receba tudo o que é seu por lei.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quantos meses de atraso no FGTS permitem rescisão indireta?
Não existe um número fixo. Qualquer atraso já pode justificar, mas quanto maior o tempo sem depósito, mais fácil comprovar a falta grave.

Qual a multa do FGTS para rescisão indireta?
A multa é de 40% sobre todo o valor do FGTS que deveria estar depositado.

Posso processar a empresa por não depositar FGTS?
Sim. O processo é o caminho para receber os valores atrasados, a multa e as demais verbas rescisórias.

O que devo fazer se minha empresa não está depositando meu FGTS?
Você deve procurar um advogado, reunir os extratos do FGTS e entrar com a ação trabalhista pedindo a rescisão indireta.

Quais motivos permitem pedir a rescisão indireta?
Além do não pagamento do FGTS, atrasos salariais, assédio, condições insalubres e descumprimento do contrato são motivos para pedir a rescisão indireta.