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Comemora-se na terça-feira o Dia da Trabalhadora Doméstica e, diante da pandemia de Covid-19, as profissionais desta categoria têm pouco o que festejar. O desaquecimento da economia e o risco de contágio por coronavírus dificultaram ainda mais o acesso e o respeito dos direitos trabalhistas e previdenciários das domésticas.

De acordo com especialistas, a categoria obteve diversas conquistas nos últimos anos. Entretanto, garantir a carteira assinada pelo patrão continua sendo um desafio. É comum que essas profissionais sejam submetidas ao trabalho informal como uma forma de evitar o pagamento de verbas trabalhistas. A informalidade só aumenta a vulnerabilidade econômica.

As empregadas domésticas possuem hoje os mesmos direitos que os demais trabalhadores submetidos ao regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A emenda constitucional número 72/13 e a Lei Complementar 150/15 concederam diversas garantias trabalhistas na década passada. Entre elas estão a jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais; adicional de horas extras de, no mínimo, 50% sobre o período que exceder a jornada; adicional de 25% em casos de viagem com a família do empregador; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; seguro-desemprego; auxílio-creche e o depósito no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

“A emenda, seguida da lei complementar, apresentou marcos legais importantes a respeito do direito de igualdade dos trabalhadores domésticos que, até então, exerciam suas atividades com vestígios do trabalho escravo, tendo em vista a restrição de direitos”, avalia a advogada trabalhista Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.

Segundo a especialista, tem sido observada uma tendência de as relações de trabalho das domésticas serem regularizadas desde a promulgação das mudanças legislativas. Contudo, ainda é comum que os empregadores tentem burlar a lei. “Um exemplo é o registro de salário menor na carteira de trabalho, com a complementação salarial ‘extrafolha’, de modo a reduzir os valores pagos a título de depósito de FGTS e contribuição previdenciária. Além disso, muitos empregadores tratam suas empregadas, submetidas ao trabalho mais de três dias na semana, como diaristas a fim de se esquivarem do registro da carteira”, relata.

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